Termos e Condições

Informações de Contato

Complente Serviços de Limpeza Ltda.

Avenida Paulista 1842, São Paulo, SP 01310-200

Telefone: +55 11 98742-3691

Natureza Vinculante do Acordo Legal

Estes Termos e Condições constituem um acordo legal vinculante entre você e a Complente Serviços de Limpeza Ltda. Ao contratar nossos serviços, utilizar nosso site ou manter qualquer relacionamento comercial conosco, você reconhece ter lido, compreendido e concordado em cumprir integralmente todas as disposições aqui estabelecidas.

Este documento complementa e não substitui contratos específicos de prestação de serviços que possam ser firmados. Em caso de conflito entre este documento e contratos específicos, prevalecerão as condições do contrato específico para aquele serviço particular.

Importante: Se você não concorda com qualquer disposição destes termos, não deve utilizar nossos serviços ou site. O uso continuado após alterações constitui aceitação das novas condições.

Obrigações e Responsabilidades dos Usuários

1. Responsabilidades Legais e Conduta

Conformidade Legal

Cumprimento de todas as leis municipais, estaduais e federais aplicáveis
Obtenção de licenças e autorizações necessárias para prestação do serviço
Fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas
Respeito aos direitos trabalhistas da equipe da Complente
Notificação sobre questões legais que possam afetar os serviços

Conduta Profissional

Tratamento respeitoso e profissional com nossa equipe
Comunicação clara sobre expectativas e requisitos especiais
Pontualidade nos horários acordados
Cooperação para facilitar a execução dos serviços
Feedback construtivo sobre qualidade dos serviços

Segurança e Acesso

Garantir ambiente seguro para execução dos trabalhos
Informar sobre riscos específicos do local
Providenciar acesso adequado às áreas de serviço
Manter pets em local seguro durante os serviços
Comunicar mudanças nas condições do ambiente

Obrigações Financeiras

Pagamento pontual conforme condições acordadas
Responsabilidade por taxas bancárias e encargos
Comunicação prévia sobre questões de pagamento
Manutenção de dados de faturamento atualizados
Cumprimento de acordos de parcelamento quando aplicáveis

2. Atividades Proibidas e Restrições

Comportamentos Proibidos

Assédio, discriminação ou comportamento inadequado com funcionários
Solicitação de serviços não autorizados ou fora do escopo contratado
Interferência nos procedimentos e métodos de trabalho da equipe
Gravação ou filmagem da equipe sem consentimento prévio
Uso dos serviços para atividades ilegais ou inadequadas
Fornecimento de acesso a ambientes inseguros ou inadequados

Restrições de Uso

Não subcontratação ou transferência dos serviços a terceiros
Proibição de reprodução de métodos proprietários da Complente
Não utilização da marca ou identidade da empresa
Limitações específicas conforme tipo de ambiente ou serviço
Restrições especiais para áreas sensíveis ou de alta segurança
Cumprimento de protocolos específicos quando estabelecidos

3. Privacidade, Proteção de Dados e Terceiros

Responsabilidades de Privacidade

Você se compromete a respeitar a privacidade de nossa equipe e a proteger informações confidenciais que possam ser compartilhadas durante a prestação dos serviços.

Dados da Equipe

• Não solicitar informações pessoais dos funcionários
• Respeitar protocolos de privacidade estabelecidos
• Não utilizar dados para fins não relacionados ao serviço

Interações com Terceiros

• Não envolver a equipe em questões pessoais ou familiares
• Manter separação entre serviços e relacionamentos pessoais
• Respeitar limites profissionais estabelecidos

Obrigações de Indenização

O cliente concorda em indenizar e isentar a Complente de responsabilidade por danos, perdas ou custos decorrentes de:

Violação destes termos e condições pelo cliente
Informações incorretas ou inadequadas fornecidas pelo cliente
Condições inseguras no ambiente de trabalho
Danos causados por terceiros não relacionados à Complente
Questões legais não relacionadas aos serviços prestados

Responsabilidade Civil e Garantias

4. Isenções de Responsabilidade e Limitações

Isenção de Garantias Implícitas

Os serviços são prestados "como estão" e "conforme disponíveis". A Complente não oferece garantias implícitas além das expressamente declaradas:

• Não garantimos resultados específicos além do escopo contratado
• Resultados podem variar conforme condições do ambiente
• Não assumimos responsabilidade por itens danificados por uso normal
• Limitações aplicam-se a circunstâncias além de nosso controle

Garantias Expressas Oferecidas

A Complente oferece as seguintes garantias expressas dentro dos limites contratuais:

• Execução profissional conforme padrões estabelecidos
• Uso de produtos seguros e de qualidade certificada
• Cumprimento de horários e prazos acordados
• Correção de problemas relacionados à execução do serviço

Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Complente está limitada aos seguintes parâmetros:

• Valor máximo limitado ao preço do serviço contratado
• Cobertura restrita a danos diretos relacionados ao serviço
• Exclusão de danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais
• Limitações conforme apólice de seguro de responsabilidade civil

Exclusão de Danos Consequenciais

A Complente não será responsável pelos seguintes tipos de danos:

• Perdas financeiras indiretas ou lucros cessantes
• Danos emocionais ou psicológicos
• Prejuízos decorrentes de interrupção de atividades
• Danos causados por terceiros ou fatores externos

5. Cláusulas de Força Maior

Eventos de Força Maior

A Complente não será responsável por atrasos ou falhas na execução dos serviços causados por eventos de força maior, incluindo mas não limitados a:

Eventos Naturais

• Tempestades e condições climáticas extremas
• Terremotos, inundações ou outros desastres naturais
• Epidemias ou pandemias
• Interrupções no fornecimento de energia

Eventos Sociais

• Greves ou paralisações trabalhistas
• Atos governamentais ou mudanças regulamentares
• Guerras, conflitos ou instabilidade social
• Ordens judiciais ou decisões administrativas

Eventos Técnicos

• Falhas em sistemas ou equipamentos essenciais
• Interrupções em serviços de telecomunicações
• Problemas de fornecimento de produtos
• Acidentes ou emergências imprevistas

Procedimentos em Casos de Força Maior

• Notificação imediata aos clientes sobre impossibilidade de execução
• Reagendamento prioritário assim que as condições permitirem
• Não cobrança de taxas adicionais por reagendamentos necessários
• Comunicação transparente sobre prazos de normalização

Informações Legais e Resolução de Disputas

6. Lei Aplicável e Jurisdição

Lei Governante

Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente:

• Código Civil Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Legislação trabalhista brasileira
• Regulamentações municipais de São Paulo

Jurisdição Competente

Para resolução de disputas, fica estabelecida a competência:

• Foro da Comarca de São Paulo, SP
• Juizados Especiais Cíveis para valores até 40 salários mínimos
• Varas Cíveis para demais questões contratuais
• Tribunais especializados quando aplicável
• Renúncia a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja

7. Procedimentos de Resolução de Disputas

Métodos Alternativos de Resolução

A Complente incentiva a resolução amigável de disputas através dos seguintes métodos, antes do recurso ao Poder Judiciário:

1

Negociação Direta

Diálogo direto entre as partes para busca de solução mutuamente satisfatória

2

Mediação

Intermediação por terceiro imparcial para facilitar acordo entre as partes

3

Arbitragem

Decisão vinculante por árbitro especializado, mediante acordo das partes

Prazos e Procedimentos

Prazos Estabelecidos

• Notificação de disputas: até 30 dias do fato gerador
• Tentativa de negociação direta: 15 dias
• Mediação formal: até 60 dias
• Arbitragem: conforme regulamento da câmara escolhida

Custos e Responsabilidades

• Negociação direta: sem custos para as partes
• Mediação: custos compartilhados igualmente
• Arbitragem: conforme acordo entre as partes
• Ação judicial: conforme determinação do juízo

8. Cláusulas Gerais e Modificações

Cláusula de Separabilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A parte inválida será substituída por disposição válida mais próxima da intenção original.

Política de Modificação dos Termos

A Complente se reserva o direito de modificar estes termos mediante notificação prévia de 30 dias. Modificações significativas requerem nova aceitação expressa dos clientes.

Acordo Integral e Prevalência

Estes Termos e Condições, juntamente com contratos específicos de serviço, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todas as negociações, representações ou acordos anteriores, sejam escritos ou verbais.

Data de Vigência: Este documento entra em vigor em 15 de agosto de 2025 e permanece válido até nova atualização ou cancelamento do relacionamento comercial.